[Questão] Processo Administrativo Disciplinar

[CESPE/2015 - AGU-Advogado da União] Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos. Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal. ( ) Certo ( ) Errado

Comentário

O Processos Administrativo Disciplinar é independente e autônomo. Caso a infração seja ilícito penal, os autos serão enviados ao Ministério Público, independente da imediata instauração do PAD.
Possível conflito de competência já foi resolvido pelo STJ:  “Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente.”  (MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013)

Mapa Mental

[caption id="attachment_2078" align="aligncenter" width="950"]PAD - Processo Administrativo Disciplinar PAD - Processo Administrativo Disciplinar (mapa completo)[/caption] [caption id="attachment_2079" align="aligncenter" width="950"]PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Destaque) PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Destaque)[/caption]    

Gabarito: Errado

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