[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária ] Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou. ( ) Certo ( ) Errado

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Gabarito: Errado A Represtinação ocorre quando uma norma que revogou uma lei, uma vez também revogada, faz com que a anterior volte a ser vigente. Tal instituto não é adotado, via de regra, pela nossa normal jurídica.

LINDB Art.2o, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Mapa mental do ebook Lei de Introdução às Normas Brasileiras

  [caption id="attachment_2841" align="aligncenter" width="588"] Revogação[/caption]